fevereiro 1, 2011 | Posted in:Vistos e permanencia, Viver em Paris

PACS, casamento e união livre na França: saiba as diferenças legais de cada uma delas

Como a gente sabe as leis são diferentes em cada pais.
Quando se trata de questões legais e informações, é bem difícil de encontrar informações seja pela internet ou nos órgãos governamentais, então eu  fiz uma compilação e traduzi algumas leis a respeito das uniões com PACS, casamento ou união livre.
Aqui vai um resumo das informações que eu encontrei na Chambre de Notaires de Paris.

Em primeiro lugar gostaria de esclarecer a grande diferença entre a união de fato (união livre) no Brasil e aqui na França:
O fato de se viver por anos com uma pessoa não “transforma” a união em algo mais.

Você não tem direito a nada mesmo depois de 10 anos juntos. Se você quiser registrar essa união como uma “sociedade” você tem de fazer o PACS – Pacte civil de solidarité. Para maiores informações sobre o PACS vá ao site: http://vosdroits.service-public.fr
O PACS pode ser feito por pessoas do mesmo sexo ou não.

Quanto ao visto de permanência:
Casamento: Da direito imediato ao visto de long sejour com direito a trabalhar.
Casados com membros (não franceses)da UE : direito imediato a um visto de 10 anos.

up-date 2013: o casamento não da mais direito automatico ao visto. E necessario agora provar que o casal tem meios (casa, o marido trabalha, etc) de viver na França. Algumas cidades ja não dão mais a carte de sejour para quem vem como turista e casa. Tem de voltar ao Brasil.
Casados com Frances(a): Da direito imediato a um visto de long sejour de 1 ano, renovável e depois de 4 anos de residencia em território francês pode pedir nacionalidade (o processo e longo, pode demorar uns 2 anos mas vale a pena).
PACS e União livre: E necessária a prova de que o casal esta junto a mais de 1 ano para conseguir o visto. Não da direito imediato, mas é  um fator positivo (digamos: um ponto a mais) a considerar pela prefeitura ou consulado. PACS e união livre não dão direito a cidadania Francesa.
Filhos de um casal em PACS ou União livre tem os mesmos direitos dos filhos de casais casados, mas eles não são considerados para a mudança de direitos entre os casais, por exemplo, um casal com PACS ou união livre com filhos tem os mesmos direitos dos casais com PACS sem filhos.
A presença de filhos não mudam os direitos e deveres do casal.

Obrigações mutuas e direitos legais do PACS, casamento e união livre (união de fato)

OBRIGAÇÕES MUTUAS:

CASAMENTO
Dever legal de prestar socorro e assistência. Contribuição para as despesas do casamento na proporção respectivas capacidades dos cônjuges, na falta de acordo especial.

Seja qual for o regime matrimonial, o casal compartilha a dívida das famílias e as dívida contraída para a educação das crianças – sejam elas filhos do casal como de somente de um dos cônjuges.

PACS
A assistência mútua e ajuda material.
O  casal compartilha as dívidas da vida cotidiana.

UNIÃO LIVRE
Nenhuma exigência. Cada membro do casal é  livre para participar nos encargos da vida comum como bem entender  e é  responsável por suas próprias dívidas.

POSSE DE BENS:

CASAMENTO
De acordo com o regime matrimonial.

PACS
Cada membro do casal possui o que adquire.

Possibilidade de escolher o regime de comunhão de bens por acordo (os bens são considerados como pertencentes metade para cada “sócio”).

UNIÃO LIVRE
Cada membro do casal possui o que adquire. Nao há possibilidade de mudar o regime para comunhao de bens.

Arrendamento Residencial (aluguel de residencia)

CASAMENTO
Ambos os cônjuges têm os mesmos direitos.

Em caso de morte ou abandono, a locação (aluguel) é transferido para o outro.

PACS
Em caso de abandono ou morte do titular do contrato de aluguel, a locação é transferida para o outro, independentemente da duração do PACS.

UNIÃO LIVRE
Em caso de abandono ou morte do locatário, o seu parceiro registrado tem direito a manter a ocupação se coabitantes viveram juntos por pelo menos um ano.

SUCESSÃO DE BENS:

CASAMENTO
Os cônjuges são herdeiros naturais um do outro.

PACS
Parceiros PACS não são herdeiros naturais uns dos outros. Caso o casal tenha interesse em assegurar ao outro alguma  herança, devera fazer testamento.

UNIÃO LIVRE
Nenhum direito de herança.

Caso o casal tenha interesse em assegurar ao outro alguma  herança, devera fazer testamento, dentro do limite de cota disponível para doacoes fora da família (25%), ou seja não e possível “deserdar” os herdeiros naturais (mãe, pais, irmãos) para deixar tudo para o namorado(a).

TRIBUTAÇÃO (TAXAS) A PAGAR:

CASAMENTO
Isenção de imposto sobre herança. Para doações: redução de 80.724 € e para além alíquotas progressivas 5-40%.

PACS
Isenção de imposto sobre herança. Para doações: redução de € 80.724 e além de alíquotas progressivas 5-40%.

UNIÃO LIVRE
Provisão apenas para fazendas de 1594 €.

imposto de taxa única de 60%.

IMPOSTO DE RENDA

CASAMENTO
Fiscal comum por agregado familiar.

Os  cônjuge compartilham o pagamento.

PACS
Os  cônjuge  podem optar por compartilhar o pagamento.

UNIÃO LIVRE
Tributação separada.

Não há possibilidade de compartilhar as taxas (ou seja, pagam mais).

SEGURANÇA SOCIAL E SAUDE:
CASAMENTO
Um cônjuge, sem benefícios sociais pode usar o seguro de saude (do governo) do seu cônjuge.

PACS
Um cônjuge, sem benefícios sociais pode usar o seguro de saude (do governo) do seu cônjuge.

UNIÃO LIVRE
Um parceiro nao pode usar os benefícios da sua cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas do outro.

APOSENTADORIA
CASAMENTO
O viúvo ou a viúva tem direito a uma pensão.

PACS
Parceiros PACS não tem direito a uma pensão.

UNIÃO LIVRE
O parceiro não tem direito a uma pensão.

RUPTURAS:

CASAMENTO
divórcio judicial

PACS
Rescisão por mútuo acordo (declaração conjunta com o processo judicial) ou unilateral (por oficial de justiça).

UNIÃO LIVRE
Rescisão por mútuo acordo ou unilateralmente.

Nenhuma declaração a fazer, e so mudar de casa e pronto.

Up-date:

Tenho recebido muitos email de pessoas tentando vir pra ca, baseado em uma “união de facto” mental.

A união de facto (união livre) só é aceita pelo consulado como motivo para pedir visto se o casal vive junto no mesmo endereço e tem como comprovar isso legalmente.

Essa ideia de encontrar o príncipe encantado pela internet, se corresponder por Messenger, um no Brasil, outro aqui, e vir pra ca com visto por causa disso não funciona.

Isso não caracteriza união nenhuma aos olhos da lei. Tem de ser união no sentido físico, não somente mental.

Essa historia de encontros online que acabam em amor tem ainda muito preconceito aos olhos dos organismos governamentais, por isso é importante mostrar, ao pedir um visto, que ambos fizeram varias viagens para se ver durante o período de “namoro”. Tem mesmo de mostrar os tickets de avião para eles acreditarem que o casal pelo menos se conhece pessoalmente. Não pode ser somente um ticket, tem de mostrar todo um histórico de “relacionamento” mesmo.

Alexia é brasileira e vive em Paris. Formada em Historia (mestrado) e turismo (curso técnico) com especialização em Guia turistico. Oferece serviços de guia e organisa circuitos guiados pela Europa. Formação em Gestão e Contabilidade e em musica também :) Contato: alexiaoliveira@artdeviv.com

3 Comments

  1. gwen
    abril 7, 2012

    oi alexia…sou casada com um frances aqui no brasil. nos casamos a 1 mes e ele ja teve que voltar para franca. fiquei para requerer o visto de long sejour. estou muito nervosa porque quando fui para franca visitar sua familia antes do casamento(fui como turista por 90 dias) acabei ficando 102 dias :(. e tenho os carimbos de entrada e saida no meu passaporte.. nao sei se eles vao encrencar comigo. vi que no formulario de requerimento de visa eles perguntam se eu fiquei mais de 3 meses na franca.. pergunta numero 32 do formulario…. mas nao sei se querem saber se eu ja tive algum visto antes ou se querem saber se fiquei ilegal… ja ate pensei em tirar passaporte novo para nao ter esses carimbos e mentir, mas tenho medo de so agravar o problema…. agradeceria muito se voce puder me dar alguma informacao.
    muito grata.
    gwen

    • Alexia Oliveira
      abril 11, 2012

      Ola gwen
      Realmente voce pode ter problemas em conseguir o visto pelo fato de ja ter um historico de permanencia irregular por aqui; eu aconselho a voce justificar muito bem porque voce ficou esses dias a mais para atenuar o problema.
      Note que normalmente o marido é quem vai requerer o visto no consulado pra esposa, portanto eles podem tambem dificultarem o seu processo de visto pelo fato do seu marido nem estar mais com voce.
      bj e boq sorte
      Alexia

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